Em sede de embargos de declaração em julgamento estendido, Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconhece omissão e reverte julgamento aplicando distinção entre lucro e faturamento
Há distinção entre os conceitos de lucro e faturamento de uma empresa que se deve observar para a mais acertada interpretação do artigo 402 do Código Civil e cálculo de perdas e danos em ações indenizatórias. O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque esse é o …
