Atualização monetária e juros de mora após as recentes alterações no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024
A Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações no Código Civil, impactando diretamente as relações cíveis no tocante à correção monetária e aos juros moratórios. Entre as principais alterações legislativas: Correção Monetária A Lei nº 14.905/2024 padronizou a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária nas relações …
