Responsabilidade de Estabelecimentos por Danos em Estacionamentos (Súmula 130 – STJ)
A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento para seus clientes são responsáveis objetivamente pelos danos, furtos ou roubos de veículos ocorridos no local. Essa responsabilidade é fundamentada na teoria do risco-proveito, uma vez que o estacionamento é visto como um atrativo para aumentar a clientela, …
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