STJ dá provimento a Recurso Especial com base em paradigma recente: aplicação do limite de impenhorabilidade em contas correntes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto em processo sob nossa atuação, aplicando jurisprudência paradigma atualizada quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes (Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.677.144/RS e n° 1.660.671/RS). O recurso tratou da penhora de valores em conta corrente, questionando-se a extensão da impenhorabilidade prevista …