STJ restringe alienação judicial de vagas de garagem em condomínios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu importante julgado no Recurso Especial nº 2.095.402/SC, que trata da penhora e alienação judicial de vagas de garagem em condomínios. O acórdão, que deu provimento parcial ao recurso, traz implicações significativas para os processos de execução envolvendo esse tipo de bem. No julgamento, o STJ reafirmou …
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