Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Direito do Consumidor
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento viável na resolução de questões relacionadas ao direito do consumidor, especialmente para redes de varejo. No entanto, é crucial avaliar cuidadosamente as obrigações assumidas, levando em consideração sua viabilidade prática e o impacto tanto no relacionamento com o consumidor quanto no mercado. Embora o …
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