Responsabilidade do arrematante por débitos tributários em leilões judiciais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1.134 de que: “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel …
Responsabilidade do arrematante por débitos tributários em leilões judiciais Leia mais »
