Superior Tribunal de Justiça reafirma proteção do bem de família legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, reafirmou a proteção do bem de família legal, confirmando a impenhorabilidade de imóvel residencial com base na Lei 8.009/1990, mesmo quando o proprietário possui outros imóveis, ao julgar o Recurso Especial nº 2133984/RJ. No contexto de uma execução fiscal movida pelo Inmetro, discutiu-se …
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