Citação por edital: STJ decide pela não obrigatoriedade de consulta
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 2152938/DF, decidiu que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da realização de uma citação por edital. Essa medida, prevista no Código de Processo Civil (CPC), segundo a Corte, deve ser …
Citação por edital: STJ decide pela não obrigatoriedade de consulta Leia mais »
