STJ: da transmissibilidade de multas cominatórias aos herdeiros em caso de descumprimento de ordens judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2123791/SP, novamente manifestou o entendimento de que multas cominatórias (astreintes) aplicadas em razão do descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos sucessores do titular, mesmo após o falecimento deste. No caso analisado, tratava-se da …
