O regime jurídico do superendividamento
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) introduziu no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa um sistema de negociação coletiva de dívidas para pessoas físicas, similar ao modelo de recuperação judicial empresarial. Este mecanismo permite ao consumidor endividado realizar uma negociação unificada com múltiplos credores, estabelecendo um plano de …
