Julgamentos previstos para 2025: impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (Tema 1.285 – STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir em 2025 um dos temas mais relevantes para o direito da execução: a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. O julgamento ocorre no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.015.693/PR …
