STJ definirá se a notificação por meios eletrônicos atende à exigência legal de comunicação prévia para inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial nº 2.171.177/RS, com o objetivo de solucionar, de forma definitiva, relevante controvérsia no âmbito do direito do consumidor: a notificação prévia enviada por meios eletrônicos — como SMS, e-mail ou mensagens de aplicativos — é suficiente para …
