Dia: 23 de abril de 2025

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar o Recurso Especial n. 2.163.773/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC. A controvérsia delimitada consiste em definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do …

STJ afetará como repetitivo controvérsia sobre penhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria Leia mais »

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.072.867/MA, afetado como Tema Repetitivo 1.267, firmou entendimento a respeito da atuação do juiz de primeiro grau diante da interposição de apelação. A tese firmada uniformiza a interpretação do § 3º do art. 1.010 do CPC e orienta os tribunais …

Juiz de primeiro grau não pode barrar apelação: STJ fixa tese repetitiva sobre competência recursal Leia mais »