Repetitivo afetado para julgamento: legislação aplicável em caso de rescisão contratual por desistência do comprador de imóvel com alienação fiduciária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.154.187/SP e 2.155.886/SP, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação aplicável nas hipóteses de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula …
