STJ revisará tese sobre legitimidade para cobrança de cotas condominiais em imóveis com promessa de compra e venda
Atualmente, o Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça está assim definido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do …
