Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário pelo oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia
O STJ definiu recentemente que a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Pela tese firmada como base no julgamento do Tema◦1.203, o oferecimento, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a …
