Aplicação da taxa Selic a dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
O Superior Tribunal de Justiça deverá fixar entendimento vinculante acerca da taxa aplicável às dívidas civis em mora, nas hipóteses em que não haja previsão contratual, e em relação a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 incluiu o § 1º ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo …
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