Cláusula de não-concorrência sem limite temporal é anulável, e não nula, afastando o reconhecimento de ofício da invalidade
A validade das cláusulas de não-concorrência em contratos empresariais foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que discutia os efeitos da ausência de limitação temporal na estipulação contratual. O ponto central foi definir se a previsão sem prazo de vigência seria nula de pleno direito ou apenas passível de …
