Fundamentação por referência em decisões judiciais é admitida pelo STJ sob condições específicas
A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais — prevista na Constituição Federal (art. 93, IX) e no CPC/2015 (arts. 11, 489 e 1.022) — constitui direito fundamental das partes e requisito essencial do devido processo legal. Nesse contexto, chegou ao Superior Tribunal de Justiça a discussão sobre a validade da chamada fundamentação por referência …
