Informativo: STJ reconhece dano moral presumido em caso de compartilhamento indevido de dados pessoais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.201.694/SP, que o compartilhamento de dados pessoais sem amparo legal configura violação suficiente para ensejar a indenização por dano moral presumido. O entendimento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, afasta a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, reforçando a tutela conferida pela Lei Geral de […]
