Informativo Jurídico | STF decide que planos de saúde não podem reajustar mensalidades de idosos por idade
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento concluído em 8 de outubro de 2025, para decidir que planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A decisão, que ainda aguarda proclamação formal pelo presidente […]
