Informativo – Competência territorial nas relações de consumo: STJ afasta escolha aleatória de foro sem justificativa plausível
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou recentemente questão relevante sobre a fixação da competência territorial em demandas de consumo, especialmente quanto aos limites da escolha do foro pelo consumidor. O debate envolveu a definição de até que ponto o consumidor pode eleger livremente o local de ajuizamento da ação sem violar […]
