Informativo: STJ consolida aplicação da Taxa Selic às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024
A definição da taxa aplicável à correção e aos juros moratórios das dívidas civis sempre gerou controvérsia no âmbito judicial, especialmente em relação ao alcance do artigo 406 do Código Civil de 2002. A ausência, até recentemente (Lei nº. 14.905/24), de uma previsão expressa sobre qual índice deveria ser utilizado levou à multiplicidade de […]
