25 de novembro de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou recentemente questão relevante envolvendo o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por gestores de bancos de dados destinados à proteção do crédito, especialmente quanto à necessidade de consentimento do titular e à configuração, ou não, de dano moral pela mera disponibilização dessas informações.   O […]

Questão discutível diz respeito à validade de cédulas de crédito firmadas eletronicamente e o alcance das regras que disciplinam a assinatura digital, especificamente no tocante à obrigatoriedade (ou não) do uso de certificados ICP-Brasil para sua constituição como título executivo.   Em controvérsia julgada pelo STJ, analisou-se execução fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica