Informativo: Seguro garantia no cumprimento provisório: multa e honorários continuam devidos?
No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito em 15 dias. Se não o fizer, o valor é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). A regra também se aplica ao cumprimento […]
