Informativo – Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos: o que o STJ definiu no Tema 1.285
O Código de Processo Civil protege da penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC[1]). A regra existe para preservar uma reserva mínima do devedor e de sua família para emergências e imprevistos. O texto da lei fala apenas em poupança, mas, […]
