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A citação por edital, modalidade ficta de convocação do réu ao processo, está condicionada, nos termos do CPC/15 (art. 256, inciso II: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando), à demonstração do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização.   A norma do art. 256, §3º, do […]

A ampliação dos julgamentos em ambiente virtual, impulsionada por demandas de celeridade e modernização do Judiciário, tem gerado discussões sobre a compatibilidade entre essas formas de julgamento e as garantias fundamentais do processo, notadamente a ampla defesa e o pleno exercício das prerrogativas profissionais da advocacia.   Uma dessas discussões envolve a possibilidade — ou

A crescente presença de grafites em espaços públicos tem gerado controvérsias sobre os limites da proteção autoral diante de sua representação em conteúdos audiovisuais. Discute-se se é necessária autorização do autor para uso incidental dessas obras.   Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial

Atualmente, o Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça está assim definido:   a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.154.187/SP e 2.155.886/SP, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação aplicável nas hipóteses de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.160.946/SP e 2.161.438-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito da validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativos de mensagens (como o WhatsApp) ou

Os provedores de busca não podem ser obrigados a remover conteúdo da internet com base em ordens genéricas, ou seja, sem a indicação precisa dos links (URLs) específicos a serem excluídos.   Essa orientação foi tomada em decisão, à unanimidade, no julgamento do Resp n. 1.969.219/SP da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar o Recurso Especial n. 2.163.773/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC. A controvérsia delimitada consiste em definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.072.867/MA, afetado como Tema Repetitivo 1.267, firmou entendimento a respeito da atuação do juiz de primeiro grau diante da interposição de apelação. A tese firmada uniformiza a interpretação do § 3º do art. 1.010 do CPC e orienta os tribunais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252/RJ, reafirmou o entendimento de que não é válida a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra edifício que não tenha formalmente aderido à associação, ainda que situado em área organizada como condomínio de fato.