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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema 1.282, em sede de recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva“.   Em síntese, os …

Seguradora não herda prerrogativas processuais do consumidor na ação regressiva Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.087.674/SP, nº 2.172.305/SP e nº 2.091.012/SP ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: “Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares“.   A decisão foi …

STJ decidirá sobre a necessidade de litisconsórcio entre avós maternos e paternos em ação de alimentos complementares Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.147.374/SP, analisou a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados diante do vazamento de informações pessoais não sensíveis em decorrência de ataques cibernéticos.   A controvérsia discutida no julgamento envolveu a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e tratou da aplicação do …

LGPD: vazamento de dados e responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais  Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir em 2025 um dos temas mais relevantes para o direito da execução: a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento.   O julgamento ocorre no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.015.693/PR …

Julgamentos previstos para 2025: impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (Tema 1.285 – STJ) Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2608935/RS, novamente destacou os requisitos jurisprudenciais para revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.   Seguindo o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos …

STJ: revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários Leia mais »

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) introduziu no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa um sistema de negociação coletiva de dívidas para pessoas físicas, similar ao modelo de recuperação judicial empresarial.   Este mecanismo permite ao consumidor endividado realizar uma negociação unificada com múltiplos credores, estabelecendo um plano de …

O regime jurídico do superendividamento Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2123791/SP, novamente manifestou o entendimento de que multas cominatórias (astreintes) aplicadas em razão do descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos sucessores do titular, mesmo após o falecimento deste.   No caso analisado, tratava-se da …

STJ: da transmissibilidade de multas cominatórias aos herdeiros em caso de descumprimento de ordens judiciais Leia mais »

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 2152938/DF, decidiu que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da realização de uma citação por edital.   Essa medida, prevista no Código de Processo Civil (CPC), segundo a Corte, deve ser …

Citação por edital: STJ decide pela não obrigatoriedade de consulta Leia mais »

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a necessidade de proteção aos grupos mais vulneráveis, reconhecendo que consumidores em situações de fragilidade enfrentam desafios específicos nas relações de consumo. Nesse contexto, os idosos configuram um grupo que requer atenção especial, devido a características associadas à idade e às dinâmicas do mercado.   A vulnerabilidade …

O mercado de consumo e a vulnerabilidade dos idosos Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Corte Especial, afetou, entre outros, o REsp nº 2.096.505/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao rito dos recursos repetitivos para definir se a intimação pessoal prévia do devedor é condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.   …

Superior Tribunal de Justiça e a afetação do Tema 1.296 Leia mais »