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O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento concluído em 8 de outubro de 2025, para decidir que planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A decisão, que ainda aguarda proclamação formal pelo presidente […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 18 de setembro de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265, que discutia a obrigatoriedade de planos de saúde cobrirem tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).   Por maioria (7×4), o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.201.694/SP, que o compartilhamento de dados pessoais sem amparo legal configura violação suficiente para ensejar a indenização por dano moral presumido. O entendimento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, afasta a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, reforçando a tutela conferida pela Lei Geral de

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de adjudicação de imóvel em fase de cumprimento de sentença sem a realização prévia da penhora.   O caso tratava de copropriedade entre exequente e executada, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia admitido a adjudicação direta, sob o argumento de

A validade das cláusulas de não-concorrência em contratos empresariais foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que discutia os efeitos da ausência de limitação temporal na estipulação contratual.   O ponto central foi definir se a previsão sem prazo de vigência seria nula de pleno direito ou apenas passível de

O Superior Tribunal de Justiça deverá fixar entendimento vinculante acerca da taxa aplicável às dívidas civis em mora, nas hipóteses em que não haja previsão contratual, e em relação a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.   A Lei nº 14.905/2024 incluiu o § 1º ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo

A aquisição de um imóvel é um grande investimento, e a expectativa é que ele seja entregue sem falhas. No entanto, vícios e defeitos de construção podem surgir com o tempo, e uma dúvida comum é por quanto tempo o comprador pode buscar reparação judicial.   Em um recente julgamento, o STJ reiterou que o

A recente sinalização do presidente dos EUA, Donald Trump, quanto à imposição de tarifas de até 50% sobre produtos importados do Brasil reacende uma importante discussão jurídica: o impacto de medidas inesperadas na dinâmica contratual, especialmente em cadeias longas de fornecimento e distribuição.   Se implementada, a elevação abrupta de tarifas pelos EUA pode desencadear

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, entre outras disposições, regras específicas para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.   Entre seus dispositivos, o art. 4º, § 2º[1], trata da possibilidade de responsabilização solidária entre sociedades vinculadas — como controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas — quando envolvidas na prática do

O STJ definiu recentemente que a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Pela tese firmada como base no julgamento do Tema◦1.203, o oferecimento, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a