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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a necessidade de proteção aos grupos mais vulneráveis, reconhecendo que consumidores em situações de fragilidade enfrentam desafios específicos nas relações de consumo. Nesse contexto, os idosos configuram um grupo que requer atenção especial, devido a características associadas à idade e às dinâmicas do mercado.   A vulnerabilidade […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Corte Especial, afetou, entre outros, o REsp nº 2.096.505/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao rito dos recursos repetitivos para definir se a intimação pessoal prévia do devedor é condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, reafirmou a proteção do bem de família legal, confirmando a impenhorabilidade de imóvel residencial com base na Lei 8.009/1990, mesmo quando o proprietário possui outros imóveis, ao julgar o Recurso Especial nº 2133984/RJ.   No contexto de uma execução fiscal movida pelo Inmetro, discutiu-se

O dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano que se caracteriza por uma lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade. Ao contrário do dano individual, não exige comprovação de prejuízos concretos ou de abalo emocional direto, mas sim a violação de interesses coletivos relevantes.   O conceito de dano moral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que os honorários de sucumbência, embora tenham natureza alimentar, não podem ser equiparados à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança.   Por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão sobre a não obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos de saúde, de exames médicos realizados no exterior pelos beneficiários (REsp n. 2.167.934/SP).   De acordo com o entendimento do STJ, a área geográfica de abrangência do contrato do plano de saúde é limitada ao território

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente e relevante decisão, com efeitos práticos na área processual civil, especialmente no que se refere aos procedimentos adotados pelos Tribunais durante a pauta e julgamento de recursos.   O propósito do REsp analisado pelo STJ consistia em saber se a determinação de retirada de recurso de pauta

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (05/11/2024), o Projeto de Lei 2597/24, que cria o “Marco Legal dos Seguros” no Brasil. O texto, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, segue agora para a sanção do Presidente da República.   O objetivo da proposta é atualizar as regras do setor de seguros, que

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1.134 de que: “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel

As relações jurídicas obrigacionais e os contratos em nosso ordenamento jurídico estão também alicerçados em princípios, sendo notáveis as cláusulas gerais que orientam sua aplicação. Entre essas, destaca-se a cláusula geral de boa-fé objetiva, que é fundamental para o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.   A boa-fé não se limita a uma mera