Author name: Raphael Figueiredo

O relacionamento entre empresas varejistas e os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, é parte central do sistema de proteção instituído no Brasil. Esse vínculo se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC (Decreto nº 2.181/1997), que conferem ao PROCON […]

A responsabilidade civil do antigo proprietário de veículo automotor em acidentes de trânsito voltou a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão debatida dizia respeito à necessidade — ou não — de registro da transferência no órgão de trânsito para afastar a responsabilidade do alienante por danos causados após a tradição do bem.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais — prevista na Constituição Federal (art. 93, IX) e no CPC/2015 (arts. 11, 489 e 1.022) — constitui direito fundamental das partes e requisito essencial do devido processo legal.   Nesse contexto, chegou ao Superior Tribunal de Justiça a discussão sobre a validade da chamada fundamentação por referência

Há distinção entre os conceitos de lucro e faturamento de uma empresa que se deve observar para a mais acertada interpretação do artigo 402 do Código Civil e cálculo de perdas e danos em ações indenizatórias.   O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque esse é o

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito superou a tese de interpretação restritiva dos pedidos da ação, firmando a orientação de que toda interpretação (hermenêutica) em relação aos requerimentos das partes deve levar em consideração o conjunto do postulado e a boa-fé.   Em síntese do entendimento da Corte, que se estendia desde