
Seguradora não herda prerrogativas processuais do consumidor na ação regressiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema 1.282, em sede de recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que
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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) introduziu no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa um sistema de negociação coletiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2123791/SP, novamente manifestou o entendimento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 2152938/DF, decidiu que não é obrigatória a expedição de ofícios a
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a necessidade de proteção aos grupos mais vulneráveis, reconhecendo que consumidores em situações de fragilidade enfrentam desafios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Corte Especial, afetou, entre outros, o REsp nº 2.096.505/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao
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