A responsabilidade civil do antigo proprietário de veículo automotor em acidentes de trânsito voltou a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão debatida

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais — prevista na Constituição Federal (art. 93, IX) e no CPC/2015 (arts. 11, 489 e 1.022) — constitui

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de adjudicação de imóvel em fase de cumprimento de sentença sem a realização prévia

A validade das cláusulas de não-concorrência em contratos empresariais foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que discutia os efeitos

O Superior Tribunal de Justiça deverá fixar entendimento vinculante acerca da taxa aplicável às dívidas civis em mora, nas hipóteses em que não haja previsão

A aquisição de um imóvel é um grande investimento, e a expectativa é que ele seja entregue sem falhas. No entanto, vícios e defeitos de

A recente sinalização do presidente dos EUA, Donald Trump, quanto à imposição de tarifas de até 50% sobre produtos importados do Brasil reacende uma importante

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, entre outras disposições, regras específicas para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.  

O STJ definiu recentemente que a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Pela

A judicialização da saúde referente aos serviços oferecidos por empresas privadas (saúde suplementar), como planos de saúde e seguros, tem colocado em evidência a tensão