Em sede de embargos de declaração em julgamento estendido, Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconhece omissão e reverte julgamento aplicando distinção entre lucro e faturamento
14/09/2023
Há distinção entre os conceitos de lucro e faturamento de uma empresa que se deve observar para a mais acertada interpretação do artigo 402 do
