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A judicialização envolvendo contratos de cartão de crédito consignado tem exposto dificuldades recorrentes na delimitação de sua validade e dos efeitos jurídicos decorrentes de eventuais vícios na contratação.   Em especial, discute-se a adequada informação ao consumidor, a própria natureza do produto contratado e as consequências jurídicas quando há divergência entre a intenção do contratante […]

A definição dos honorários advocatícios em execuções extintas por prescrição tem gerado debate relevante no Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à existência — ou não — de proveito econômico em favor do executado.   A controvérsia envolve a escolha da base de cálculo da verba sucumbencial e a própria incidência dos honorários, colocando em

A utilização de reorganizações societárias para afastar a responsabilidade por dívidas já constituídas é tema recorrente no contencioso cível.   Nessas situações, surge a discussão sobre quando é possível redirecionar a execução, cumprimento de sentença ou outros meios de cobrança de dívidas a outra pessoa jurídica que, embora formalmente distinta, dá continuidade à atividade econômica

  Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou a controvérsia acerca da utilização das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.   A discussão partiu da constatação, reiteradamente verificada na prática forense,

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou recentemente questão relevante envolvendo o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por gestores de bancos de dados destinados à proteção do crédito, especialmente quanto à necessidade de consentimento do titular e à configuração, ou não, de dano moral pela mera disponibilização dessas informações.   O

Questão discutível diz respeito à validade de cédulas de crédito firmadas eletronicamente e o alcance das regras que disciplinam a assinatura digital, especificamente no tocante à obrigatoriedade (ou não) do uso de certificados ICP-Brasil para sua constituição como título executivo.   Em controvérsia julgada pelo STJ, analisou-se execução fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2203524/RJ e nº 2206292/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.   A controvérsia envolve a definição da natureza jurídica das despesas, débitos e cotas condominiais vencidas antes do pedido

A definição da taxa aplicável à correção e aos juros moratórios das dívidas civis sempre gerou controvérsia no âmbito judicial, especialmente em relação ao alcance do artigo 406 do Código Civil de 2002.   A ausência, até recentemente (Lei nº. 14.905/24), de uma previsão expressa sobre qual índice deveria ser utilizado levou à multiplicidade de

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou recentemente questão relevante sobre a fixação da competência territorial em demandas de consumo, especialmente quanto aos limites da escolha do foro pelo consumidor.   O debate envolveu a definição de até que ponto o consumidor pode eleger livremente o local de ajuizamento da ação sem violar

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento concluído em 8 de outubro de 2025, para decidir que planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A decisão, que ainda aguarda proclamação formal pelo presidente