Sem categoria

A crescente presença de grafites em espaços públicos tem gerado controvérsias sobre os limites da proteção autoral diante de sua representação em conteúdos audiovisuais. Discute-se se é necessária autorização do autor para uso incidental dessas obras.   Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial …

Obras urbanas, espaço público e direito autoral: quando há obrigação de indenizar? Leia mais »

Atualmente, o Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça está assim definido:   a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do …

STJ revisará tese sobre legitimidade para cobrança de cotas condominiais em imóveis com promessa de compra e venda Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.154.187/SP e 2.155.886/SP, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação aplicável nas hipóteses de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula …

Repetitivo afetado para julgamento: legislação aplicável em caso de rescisão contratual por desistência do comprador de imóvel com alienação fiduciária Leia mais »

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.160.946/SP e 2.161.438-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito da validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativos de mensagens (como o WhatsApp) ou …

Citação por aplicativo: STJ analisará validade do uso do WhatsApp e redes sociais para citações em ações cíveis Leia mais »

Os provedores de busca não podem ser obrigados a remover conteúdo da internet com base em ordens genéricas, ou seja, sem a indicação precisa dos links (URLs) específicos a serem excluídos.   Essa orientação foi tomada em decisão, à unanimidade, no julgamento do Resp n. 1.969.219/SP da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), …

Direito Digital: provedores de busca só devem remover conteúdos da internet quando informadas as URLs específicas Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar o Recurso Especial n. 2.163.773/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC. A controvérsia delimitada consiste em definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do …

STJ afetará como repetitivo controvérsia sobre penhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria Leia mais »

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.072.867/MA, afetado como Tema Repetitivo 1.267, firmou entendimento a respeito da atuação do juiz de primeiro grau diante da interposição de apelação. A tese firmada uniformiza a interpretação do § 3º do art. 1.010 do CPC e orienta os tribunais …

Juiz de primeiro grau não pode barrar apelação: STJ fixa tese repetitiva sobre competência recursal Leia mais »

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252/RJ, reafirmou o entendimento de que não é válida a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra edifício que não tenha formalmente aderido à associação, ainda que situado em área organizada como condomínio de fato. …

Condomínio de fato: edifício não associado não responde por taxa de manutenção Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial nº 2.171.177/RS, com o objetivo de solucionar, de forma definitiva, relevante controvérsia no âmbito do direito do consumidor: a notificação prévia enviada por meios eletrônicos — como SMS, e-mail ou mensagens de aplicativos — é suficiente para …

STJ definirá se a notificação por meios eletrônicos atende à exigência legal de comunicação prévia para inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu precedente para o combate à litigância predatória no julgamento do Tema 1198, ocorrido em 13 de março de 2025. Por maioria de votos, a Corte Especial fixou a seguinte tese:    “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade …

STJ fixa tese para combater a litigância predatória e garantir a integridade do processo judicial Leia mais »