A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de adjudicação de imóvel em fase de cumprimento de sentença sem a realização prévia da penhora. O caso tratava de copropriedade entre exequente e executada, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia admitido a adjudicação direta, sob o argumento de …
A validade das cláusulas de não-concorrência em contratos empresariais foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que discutia os efeitos da ausência de limitação temporal na estipulação contratual. O ponto central foi definir se a previsão sem prazo de vigência seria nula de pleno direito ou apenas passível de …
O Superior Tribunal de Justiça deverá fixar entendimento vinculante acerca da taxa aplicável às dívidas civis em mora, nas hipóteses em que não haja previsão contratual, e em relação a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 incluiu o § 1º ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo …
Aplicação da taxa Selic a dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 Leia mais »
A aquisição de um imóvel é um grande investimento, e a expectativa é que ele seja entregue sem falhas. No entanto, vícios e defeitos de construção podem surgir com o tempo, e uma dúvida comum é por quanto tempo o comprador pode buscar reparação judicial. Em um recente julgamento, o STJ reiterou que o …
STJ: prazo prescricional para vícios construtivos Leia mais »
A recente sinalização do presidente dos EUA, Donald Trump, quanto à imposição de tarifas de até 50% sobre produtos importados do Brasil reacende uma importante discussão jurídica: o impacto de medidas inesperadas na dinâmica contratual, especialmente em cadeias longas de fornecimento e distribuição. Se implementada, a elevação abrupta de tarifas pelos EUA pode desencadear …
Alta tarifária e o risco da onerosidade excessiva nos contratos Leia mais »
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, entre outras disposições, regras específicas para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Entre seus dispositivos, o art. 4º, § 2º[1], trata da possibilidade de responsabilização solidária entre sociedades vinculadas — como controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas — quando envolvidas na prática do …
Responsabilidade solidária na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) Leia mais »
O STJ definiu recentemente que a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Pela tese firmada como base no julgamento do Tema◦1.203, o oferecimento, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a …
A judicialização da saúde referente aos serviços oferecidos por empresas privadas (saúde suplementar), como planos de saúde e seguros, tem colocado em evidência a tensão entre a atuação das operadoras de planos de saúde e os direitos dos usuários à cobertura médico-assistencial. Um dos pontos de controvérsia diz respeito à responsabilização civil pelas negativas …
A citação por edital, modalidade ficta de convocação do réu ao processo, está condicionada, nos termos do CPC/15 (art. 256, inciso II: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando), à demonstração do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização. A norma do art. 256, §3º, do …
STJ analisará alcance do dever judicial de diligência antes da citação por edital Leia mais »
A ampliação dos julgamentos em ambiente virtual, impulsionada por demandas de celeridade e modernização do Judiciário, tem gerado discussões sobre a compatibilidade entre essas formas de julgamento e as garantias fundamentais do processo, notadamente a ampla defesa e o pleno exercício das prerrogativas profissionais da advocacia. Uma dessas discussões envolve a possibilidade — ou …
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