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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 18 de setembro de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265, que discutia a obrigatoriedade de planos de saúde cobrirem tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).   Por maioria (7×4), o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.201.694/SP, que o compartilhamento de dados pessoais sem amparo legal configura violação suficiente para ensejar a indenização por dano moral presumido. O entendimento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, afasta a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, reforçando a tutela conferida pela Lei Geral de

O relacionamento entre empresas varejistas e os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, é parte central do sistema de proteção instituído no Brasil. Esse vínculo se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC (Decreto nº 2.181/1997), que conferem ao PROCON

A responsabilidade civil do antigo proprietário de veículo automotor em acidentes de trânsito voltou a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão debatida dizia respeito à necessidade — ou não — de registro da transferência no órgão de trânsito para afastar a responsabilidade do alienante por danos causados após a tradição do bem.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais — prevista na Constituição Federal (art. 93, IX) e no CPC/2015 (arts. 11, 489 e 1.022) — constitui direito fundamental das partes e requisito essencial do devido processo legal.   Nesse contexto, chegou ao Superior Tribunal de Justiça a discussão sobre a validade da chamada fundamentação por referência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de adjudicação de imóvel em fase de cumprimento de sentença sem a realização prévia da penhora.   O caso tratava de copropriedade entre exequente e executada, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia admitido a adjudicação direta, sob o argumento de

A validade das cláusulas de não-concorrência em contratos empresariais foi examinada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que discutia os efeitos da ausência de limitação temporal na estipulação contratual.   O ponto central foi definir se a previsão sem prazo de vigência seria nula de pleno direito ou apenas passível de

O Superior Tribunal de Justiça deverá fixar entendimento vinculante acerca da taxa aplicável às dívidas civis em mora, nas hipóteses em que não haja previsão contratual, e em relação a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.   A Lei nº 14.905/2024 incluiu o § 1º ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo

A aquisição de um imóvel é um grande investimento, e a expectativa é que ele seja entregue sem falhas. No entanto, vícios e defeitos de construção podem surgir com o tempo, e uma dúvida comum é por quanto tempo o comprador pode buscar reparação judicial.   Em um recente julgamento, o STJ reiterou que o

A recente sinalização do presidente dos EUA, Donald Trump, quanto à imposição de tarifas de até 50% sobre produtos importados do Brasil reacende uma importante discussão jurídica: o impacto de medidas inesperadas na dinâmica contratual, especialmente em cadeias longas de fornecimento e distribuição.   Se implementada, a elevação abrupta de tarifas pelos EUA pode desencadear