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A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, entre outras disposições, regras específicas para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.   Entre seus dispositivos, o art. 4º, § 2º[1], trata da possibilidade de responsabilização solidária entre sociedades vinculadas — como controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas — quando envolvidas na prática do […]

O STJ definiu recentemente que a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Pela tese firmada como base no julgamento do Tema◦1.203, o oferecimento, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a

A judicialização da saúde referente aos serviços oferecidos por empresas privadas (saúde suplementar), como planos de saúde e seguros, tem colocado em evidência a tensão entre a atuação das operadoras de planos de saúde e os direitos dos usuários à cobertura médico-assistencial.   Um dos pontos de controvérsia diz respeito à responsabilização civil pelas negativas

A citação por edital, modalidade ficta de convocação do réu ao processo, está condicionada, nos termos do CPC/15 (art. 256, inciso II: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando), à demonstração do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a sua localização.   A norma do art. 256, §3º, do

A ampliação dos julgamentos em ambiente virtual, impulsionada por demandas de celeridade e modernização do Judiciário, tem gerado discussões sobre a compatibilidade entre essas formas de julgamento e as garantias fundamentais do processo, notadamente a ampla defesa e o pleno exercício das prerrogativas profissionais da advocacia.   Uma dessas discussões envolve a possibilidade — ou

A crescente presença de grafites em espaços públicos tem gerado controvérsias sobre os limites da proteção autoral diante de sua representação em conteúdos audiovisuais. Discute-se se é necessária autorização do autor para uso incidental dessas obras.   Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial

Atualmente, o Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça está assim definido:   a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.154.187/SP e 2.155.886/SP, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação aplicável nas hipóteses de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.160.946/SP e 2.161.438-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito da validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativos de mensagens (como o WhatsApp) ou

Os provedores de busca não podem ser obrigados a remover conteúdo da internet com base em ordens genéricas, ou seja, sem a indicação precisa dos links (URLs) específicos a serem excluídos.   Essa orientação foi tomada em decisão, à unanimidade, no julgamento do Resp n. 1.969.219/SP da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),