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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento viável na resolução de questões relacionadas ao direito do consumidor, especialmente para redes de varejo. No entanto, é crucial avaliar cuidadosamente as obrigações assumidas, levando em consideração sua viabilidade prática e o impacto tanto no relacionamento com o consumidor quanto no mercado.   Embora o …

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Direito do Consumidor Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu importante julgado no Recurso Especial nº 2.095.402/SC, que trata da penhora e alienação judicial de vagas de garagem em condomínios. O acórdão, que deu provimento parcial ao recurso, traz implicações significativas para os processos de execução envolvendo esse tipo de bem.   No julgamento, o STJ reafirmou …

STJ restringe alienação judicial de vagas de garagem em condomínios Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto em processo sob nossa atuação, aplicando jurisprudência paradigma atualizada quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes (Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.677.144/RS e n° 1.660.671/RS).   O recurso tratou da penhora de valores em conta corrente, questionando-se a extensão da impenhorabilidade prevista …

STJ dá provimento a Recurso Especial com base em paradigma recente: aplicação do limite de impenhorabilidade em contas correntes Leia mais »

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento para seus clientes são responsáveis objetivamente pelos danos, furtos ou roubos de veículos ocorridos no local. Essa responsabilidade é fundamentada na teoria do risco-proveito, uma vez que o estacionamento é visto como um atrativo para aumentar a clientela, …

Responsabilidade de Estabelecimentos por Danos em Estacionamentos (Súmula 130 – STJ) Leia mais »

A Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações no Código Civil, impactando diretamente as relações cíveis no tocante à correção monetária e aos juros moratórios.   Entre as principais alterações legislativas:   Correção Monetária  A Lei nº 14.905/2024 padronizou a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária nas relações …

Atualização monetária e juros de mora após as recentes alterações no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 Leia mais »

Há distinção entre os conceitos de lucro e faturamento de uma empresa que se deve observar para a mais acertada interpretação do artigo 402 do Código Civil e cálculo de perdas e danos em ações indenizatórias.   O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque esse é o …

Em sede de embargos de declaração em julgamento estendido, Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconhece omissão e reverte julgamento aplicando distinção entre lucro e faturamento Leia mais »

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito superou a tese de interpretação restritiva dos pedidos da ação, firmando a orientação de que toda interpretação (hermenêutica) em relação aos requerimentos das partes deve levar em consideração o conjunto do postulado e a boa-fé.   Em síntese do entendimento da Corte, que se estendia desde …

STJ anula acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando a sua jurisprudência sobre o método de interpretação dos pedidos da ação Leia mais »