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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) introduziu no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa um sistema de negociação coletiva de dívidas para pessoas físicas, similar ao modelo de recuperação judicial empresarial.   Este mecanismo permite ao consumidor endividado realizar uma negociação unificada com múltiplos credores, estabelecendo um plano de […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2123791/SP, novamente manifestou o entendimento de que multas cominatórias (astreintes) aplicadas em razão do descumprimento de ordens judiciais são transmissíveis aos sucessores do titular, mesmo após o falecimento deste.   No caso analisado, tratava-se da

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 2152938/DF, decidiu que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da realização de uma citação por edital.   Essa medida, prevista no Código de Processo Civil (CPC), segundo a Corte, deve ser

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a necessidade de proteção aos grupos mais vulneráveis, reconhecendo que consumidores em situações de fragilidade enfrentam desafios específicos nas relações de consumo. Nesse contexto, os idosos configuram um grupo que requer atenção especial, devido a características associadas à idade e às dinâmicas do mercado.   A vulnerabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Corte Especial, afetou, entre outros, o REsp nº 2.096.505/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao rito dos recursos repetitivos para definir se a intimação pessoal prévia do devedor é condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, reafirmou a proteção do bem de família legal, confirmando a impenhorabilidade de imóvel residencial com base na Lei 8.009/1990, mesmo quando o proprietário possui outros imóveis, ao julgar o Recurso Especial nº 2133984/RJ.   No contexto de uma execução fiscal movida pelo Inmetro, discutiu-se

O dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano que se caracteriza por uma lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade. Ao contrário do dano individual, não exige comprovação de prejuízos concretos ou de abalo emocional direto, mas sim a violação de interesses coletivos relevantes.   O conceito de dano moral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que os honorários de sucumbência, embora tenham natureza alimentar, não podem ser equiparados à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança.   Por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão sobre a não obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos de saúde, de exames médicos realizados no exterior pelos beneficiários (REsp n. 2.167.934/SP).   De acordo com o entendimento do STJ, a área geográfica de abrangência do contrato do plano de saúde é limitada ao território

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente e relevante decisão, com efeitos práticos na área processual civil, especialmente no que se refere aos procedimentos adotados pelos Tribunais durante a pauta e julgamento de recursos.   O propósito do REsp analisado pelo STJ consistia em saber se a determinação de retirada de recurso de pauta