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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (05/11/2024), o Projeto de Lei 2597/24, que cria o “Marco Legal dos Seguros” no Brasil. O texto, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, segue agora para a sanção do Presidente da República.   O objetivo da proposta é atualizar as regras do setor de seguros, que […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1.134 de que: “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel

As relações jurídicas obrigacionais e os contratos em nosso ordenamento jurídico estão também alicerçados em princípios, sendo notáveis as cláusulas gerais que orientam sua aplicação. Entre essas, destaca-se a cláusula geral de boa-fé objetiva, que é fundamental para o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.   A boa-fé não se limita a uma mera

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a importância dos precedentes no sistema jurídico brasileiro tornou-se ainda mais evidente, sobretudo pela inclusão do art. 926 do diploma processual que dispõe que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.   Para garantir uma atuação estratégica e eficaz, é

Em decisão proferida no REsp nº 2.123.959/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto, alterando orientação jurisprudencial que vinha prevalecendo até então.   A questão controvertida se resumia em definir qual seria o fato gerador do crédito de fiador sub-rogado para fins de submissão aos efeitos

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento viável na resolução de questões relacionadas ao direito do consumidor, especialmente para redes de varejo. No entanto, é crucial avaliar cuidadosamente as obrigações assumidas, levando em consideração sua viabilidade prática e o impacto tanto no relacionamento com o consumidor quanto no mercado.   Embora o

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu importante julgado no Recurso Especial nº 2.095.402/SC, que trata da penhora e alienação judicial de vagas de garagem em condomínios. O acórdão, que deu provimento parcial ao recurso, traz implicações significativas para os processos de execução envolvendo esse tipo de bem.   No julgamento, o STJ reafirmou

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto em processo sob nossa atuação, aplicando jurisprudência paradigma atualizada quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes (Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.677.144/RS e n° 1.660.671/RS).   O recurso tratou da penhora de valores em conta corrente, questionando-se a extensão da impenhorabilidade prevista

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento para seus clientes são responsáveis objetivamente pelos danos, furtos ou roubos de veículos ocorridos no local. Essa responsabilidade é fundamentada na teoria do risco-proveito, uma vez que o estacionamento é visto como um atrativo para aumentar a clientela,

A Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações no Código Civil, impactando diretamente as relações cíveis no tocante à correção monetária e aos juros moratórios.   Entre as principais alterações legislativas:   Correção Monetária  A Lei nº 14.905/2024 padronizou a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária nas relações