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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto em processo sob nossa atuação, aplicando jurisprudência paradigma atualizada quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes (Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.677.144/RS e n° 1.660.671/RS).   O recurso tratou da penhora de valores em conta corrente, questionando-se a extensão da impenhorabilidade prevista […]

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento para seus clientes são responsáveis objetivamente pelos danos, furtos ou roubos de veículos ocorridos no local. Essa responsabilidade é fundamentada na teoria do risco-proveito, uma vez que o estacionamento é visto como um atrativo para aumentar a clientela,

A Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações no Código Civil, impactando diretamente as relações cíveis no tocante à correção monetária e aos juros moratórios.   Entre as principais alterações legislativas:   Correção Monetária  A Lei nº 14.905/2024 padronizou a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária nas relações

Há distinção entre os conceitos de lucro e faturamento de uma empresa que se deve observar para a mais acertada interpretação do artigo 402 do Código Civil e cálculo de perdas e danos em ações indenizatórias.   O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque esse é o

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito superou a tese de interpretação restritiva dos pedidos da ação, firmando a orientação de que toda interpretação (hermenêutica) em relação aos requerimentos das partes deve levar em consideração o conjunto do postulado e a boa-fé.   Em síntese do entendimento da Corte, que se estendia desde