O Código de Processo Civil protege da penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC[1]). A regra existe para preservar uma reserva mínima do devedor e de sua família para emergências e imprevistos.
O texto da lei fala apenas em poupança, mas, ao longo dos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) oscilou sobre o alcance da proteção. Até 2014, prevalecia a leitura literal. Depois, vários julgados passaram a estendê-la a valores em conta corrente, fundos de investimento e até em papel-moeda.
Em 2024, a Corte Especial adotou uma solução intermediária: a proteção é automática para a poupança e, nas demais aplicações, depende de prova, pelo devedor, de que o valor constitui reserva destinada ao mínimo existencial (STJ; REsp 1.660.671/RS).
Agora, essa orientação foi reafirmada sob o rito dos recursos repetitivos. Em 21 de outubro de 2026, a Corte Especial julgou o Tema – REsp 2015693 – PR, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e fixou tese de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC[2]) (STJ; REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/PR).
Em síntese, a tese[3] estabelece que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: i. depositada em poupança, ainda que a conta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse conta corrente; e ii. mantida em papel-moeda, conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação que tenha características de reserva contínua e duradoura, destinada à proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
A tese também define o que fica de fora da proteção: i. aplicações especulativas e de alto risco; e ii. sobras de meses anteriores mantidas em conta corrente, tradicional ou remunerada, ainda que o valor tivesse origem impenhorável, como o salário.
Quanto à prova, o voto da relatora deixa claro que a tese reproduz, em substância, a orientação de 2024. A presunção de impenhorabilidade continua restrita à poupança. Nas demais modalidades, cabe ao devedor demonstrar que o valor bloqueado tem a natureza de reserva.
A tese foi fixada por maioria. Ficou vencida a proposta da Ministra Isabel Gallotti, que pretendia uma redação mais detalhada. O voto-vista tratava, entre outros pontos, de quais investimentos se assemelham à poupança, da exigência de liquidez de curto prazo, da aferição do limite de 40 salários mínimos por poupador (e não por conta) e da menção expressa ao abuso de direito, à fraude e à má-fé como hipóteses de afastamento da proteção. Esses temas não constaram da tese e tendem a continuar sendo examinados caso a caso.
Não houve modulação de efeitos. Para a Corte, não se trata de mudança de jurisprudência, mas de reafirmação de entendimento já existente.
Com o julgamento, o STJ consolida um critério uniforme para todo o país: a poupança tem proteção automática, mesmo quando movimentada como conta corrente; as demais aplicações podem ser protegidas, desde que comprovada a finalidade de reserva; e aplicações especulativas e de alto risco, assim como sobras de meses anteriores mantidas em conta corrente, ficam fora da proteção.
[1] CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […].
[2] CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; […].
[3] Tese fixada no Tema 1.285/STJ: “I – É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta corrente; b) mantida em papel-moeda, depositada em conta corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. II – A impenhorabilidade não se aplica a a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.”









