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  Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou a controvérsia acerca da utilização das chamadas medidas executivas atípicas no âmbito da execução civil, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.   A discussão partiu da constatação, reiteradamente verificada na prática forense, […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou recentemente questão relevante envolvendo o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por gestores de bancos de dados destinados à proteção do crédito, especialmente quanto à necessidade de consentimento do titular e à configuração, ou não, de dano moral pela mera disponibilização dessas informações.   O

Questão discutível diz respeito à validade de cédulas de crédito firmadas eletronicamente e o alcance das regras que disciplinam a assinatura digital, especificamente no tocante à obrigatoriedade (ou não) do uso de certificados ICP-Brasil para sua constituição como título executivo.   Em controvérsia julgada pelo STJ, analisou-se execução fundada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2.206.633/PR, nº 2203524/RJ e nº 2206292/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.   A controvérsia envolve a definição da natureza jurídica das despesas, débitos e cotas condominiais vencidas antes do pedido

A definição da taxa aplicável à correção e aos juros moratórios das dívidas civis sempre gerou controvérsia no âmbito judicial, especialmente em relação ao alcance do artigo 406 do Código Civil de 2002.   A ausência, até recentemente (Lei nº. 14.905/24), de uma previsão expressa sobre qual índice deveria ser utilizado levou à multiplicidade de

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou recentemente questão relevante sobre a fixação da competência territorial em demandas de consumo, especialmente quanto aos limites da escolha do foro pelo consumidor.   O debate envolveu a definição de até que ponto o consumidor pode eleger livremente o local de ajuizamento da ação sem violar

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento concluído em 8 de outubro de 2025, para decidir que planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A decisão, que ainda aguarda proclamação formal pelo presidente

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 18 de setembro de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265, que discutia a obrigatoriedade de planos de saúde cobrirem tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).   Por maioria (7×4), o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.201.694/SP, que o compartilhamento de dados pessoais sem amparo legal configura violação suficiente para ensejar a indenização por dano moral presumido. O entendimento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, afasta a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, reforçando a tutela conferida pela Lei Geral de

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de adjudicação de imóvel em fase de cumprimento de sentença sem a realização prévia da penhora.   O caso tratava de copropriedade entre exequente e executada, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia admitido a adjudicação direta, sob o argumento de