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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar o Recurso Especial n. 2.163.773/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC. A controvérsia delimitada consiste em definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.072.867/MA, afetado como Tema Repetitivo 1.267, firmou entendimento a respeito da atuação do juiz de primeiro grau diante da interposição de apelação. A tese firmada uniformiza a interpretação do § 3º do art. 1.010 do CPC e orienta os tribunais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.060.252/RJ, reafirmou o entendimento de que não é válida a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra edifício que não tenha formalmente aderido à associação, ainda que situado em área organizada como condomínio de fato.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial nº 2.171.177/RS, com o objetivo de solucionar, de forma definitiva, relevante controvérsia no âmbito do direito do consumidor: a notificação prévia enviada por meios eletrônicos — como SMS, e-mail ou mensagens de aplicativos — é suficiente para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu precedente para o combate à litigância predatória no julgamento do Tema 1198, ocorrido em 13 de março de 2025. Por maioria de votos, a Corte Especial fixou a seguinte tese:    “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema 1.282, em sede de recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva“.   Em síntese, os

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.087.674/SP, nº 2.172.305/SP e nº 2.091.012/SP ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: “Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares“.   A decisão foi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.147.374/SP, analisou a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados diante do vazamento de informações pessoais não sensíveis em decorrência de ataques cibernéticos.   A controvérsia discutida no julgamento envolveu a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e tratou da aplicação do

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir em 2025 um dos temas mais relevantes para o direito da execução: a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento.   O julgamento ocorre no âmbito dos Recursos Especiais nº 2.015.693/PR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2608935/RS, novamente destacou os requisitos jurisprudenciais para revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.   Seguindo o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos