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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, reafirmou a proteção do bem de família legal, confirmando a impenhorabilidade de imóvel residencial com base na Lei 8.009/1990, mesmo quando o proprietário possui outros imóveis, ao julgar o Recurso Especial nº 2133984/RJ.   No contexto de uma execução fiscal movida pelo Inmetro, discutiu-se …

Superior Tribunal de Justiça reafirma proteção do bem de família legal Leia mais »

O dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano que se caracteriza por uma lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da sociedade. Ao contrário do dano individual, não exige comprovação de prejuízos concretos ou de abalo emocional direto, mas sim a violação de interesses coletivos relevantes.   O conceito de dano moral …

Dano moral coletivo e o entendimento jurisprudencial Leia mais »

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que os honorários de sucumbência, embora tenham natureza alimentar, não podem ser equiparados à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança.   Por …

Tese firmada no Tema 1.153 pelo STJ: honorários de sucumbência e a distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente decisão sobre a não obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos de saúde, de exames médicos realizados no exterior pelos beneficiários (REsp n. 2.167.934/SP).   De acordo com o entendimento do STJ, a área geográfica de abrangência do contrato do plano de saúde é limitada ao território …

STJ decide sobre abrangência territorial de planos de saúde e cobertura de procedimentos no exterior Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente e relevante decisão, com efeitos práticos na área processual civil, especialmente no que se refere aos procedimentos adotados pelos Tribunais durante a pauta e julgamento de recursos.   O propósito do REsp analisado pelo STJ consistia em saber se a determinação de retirada de recurso de pauta …

Decisão do STJ no REsp 2.163.764/RJ: retirada de recurso agendado para julgamento virtual exige nova pauta e intimação Leia mais »

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (05/11/2024), o Projeto de Lei 2597/24, que cria o “Marco Legal dos Seguros” no Brasil. O texto, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, segue agora para a sanção do Presidente da República.   O objetivo da proposta é atualizar as regras do setor de seguros, que …

Marco Legal dos Seguros: Câmara dos Deputados aprovou projeto que segue para sanção presidencial Leia mais »

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1.134 de que: “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel …

Responsabilidade do arrematante por débitos tributários em leilões judiciais Leia mais »

As relações jurídicas obrigacionais e os contratos em nosso ordenamento jurídico estão também alicerçados em princípios, sendo notáveis as cláusulas gerais que orientam sua aplicação. Entre essas, destaca-se a cláusula geral de boa-fé objetiva, que é fundamental para o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.   A boa-fé não se limita a uma mera …

A relevância da boa-fé objetiva nas relações jurídicas obrigacionais Leia mais »

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a importância dos precedentes no sistema jurídico brasileiro tornou-se ainda mais evidente, sobretudo pela inclusão do art. 926 do diploma processual que dispõe que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.   Para garantir uma atuação estratégica e eficaz, é …

A relevância da atualização jurisprudencial e seu impacto no exercício da advocacia Leia mais »

Em decisão proferida no REsp nº 2.123.959/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto, alterando orientação jurisprudencial que vinha prevalecendo até então.   A questão controvertida se resumia em definir qual seria o fato gerador do crédito de fiador sub-rogado para fins de submissão aos efeitos …

Alteração de orientação jurisprudencial do STJ: fator gerador do crédito do fiador sub-rogado para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial Leia mais »